Em uma decisão que promete causar impacto significativo no cenário educacional, o Conselho Estadual de Educação da Bahia (CEE-BA) aprovou, nesta segunda-feira (08), a Deliberação nº 01/2024, manifestando-se contra a exigência de registro profissional obrigatório para professores da Educação Básica e da Educação Superior. A decisão, que busca defender a autonomia docente e combater ingerências sem amparo legal, foi recebida com grande apoio por diversas entidades científicas e sindicais do Brasil.
 

Foto: ASCOM/CEE

A deliberação, assinada pelo presidente do CEE e pelos 24 conselheiros e conselheira estaduais de educação da Bahia, baseia-se em pareceres do Conselho Nacional de Educação (CNE), como o Parecer CNE/CES nº 0135/2002 e o Parecer CNE/CEB nº 12/2005, que reafirmam a desnecessidade de registros profissionais para o exercício da docência. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já estabelece que a formação em cursos de licenciatura é suficiente para habilitar profissionais da educação.

“A decisão do CEE-BA reforça a importância da autonomia dos profissionais da educação e do respeito às normas estabelecidas pelo CNE. A exigência de registro em conselhos profissionais para professores representa uma ingerência indevida e sem base legal no exercício da docência. Nosso objetivo é assegurar que os educadores possam exercer suas funções sem obstáculos desnecessários e respeitar a estrutura normativa vigente”, afirmou Roberto Gondim, presidente do CEE-BA.

A deliberação do CEE-BA alinha-se ao posicionamento de importantes entidades do setor, incluindo o Colégio Brasileiro de Ciência do Esporte (CBCE), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN). Essas organizações têm se manifestado consistentemente contra a obrigatoriedade de registros profissionais, argumentando que tal exigência é desnecessária e constitui uma interferência indevida nas carreiras docentes.

Com a aprovação da Deliberação CEE nº 01/2024, o Conselho Estadual de Educação da Bahia se compromete a continuar defendendo os direitos e a autonomia dos professores, trabalhando em conjunto com entidades científicas e sindicais para garantir que as regulamentações da carreira docente sejam respeitadas e que intervenções externas indevidas sejam combatidas.

Deliberação CEE nº 01/2024